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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 80 do TST

SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1002489-89.2015.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 12/04/2021A) RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO; B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SERTESP; D) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇUCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E DA UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNICA - UNIÃO DA INDÚSTRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR); E) RE RO-1000643-71.2014.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/03/2018DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, §3º, da IN n. 27/2005 do TST e 86 do CPC/2015. AG-ES-715358-31.2000.5.55.5555TST, Rel. Almir Pazzianotto Pinto · 08/11/2001AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO. Incidência do Precedente Normativo nº 80 do TST. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento. AG-ES-718377-45.2000.5.55.5555TST, Rel. Almir Pazzianotto Pinto · 13/09/2001AGRAVO REGIMENTAL – EFEITO SUSPENSIVO. Incidência do Precedente Normativo nº 80 do TST. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.