Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-5803-58.2019.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/10/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO DO SETOR RURAL . A) RECURSO PRINCIPAL PATRONAL - LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS. 1. Os limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho e os parâmetros que balizam seu exercício pelos Tribunais Trabalhistas são: a) no seu piso, as normas legais e convencionais (CF, art. ROT-1002291-47.2018.5.02.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/06/2021I - RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO-SP. PRELIMINAR. FALTA DE MÚTUO ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO . RO-163-74.2016.5.08.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/05/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA JSL S.A. ACORDO COLETIVO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO . ED-RO-231-87.2017.5.08.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/12/2018EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - INVALIDADE DA CLÁUSULA 18ª DO ACT DE 2016/2017 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO 81 DA SDC E DA SÚMULA 282 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. RO-231-87.2017.5.08.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/09/2018I) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA RELATIVA ÀS HORAS IN ITINERE - IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - DESPROVIMENTO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO . 1. O art. RO-20560-39.2014.5.04.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/05/2018A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARAZINHO; SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; E SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OPOSIÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - OCERGS. RO-456-44.2016.5.08.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/12/2017AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no art. RO-177-58.2016.5.08.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/09/2017RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. ABONO DE FALTAS. Depreende-se do entendimento contido no § 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991 e no art. RO-156-82.2016.5.08.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 13/02/2017RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 25 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL - CONHECIMENTO A C. SDC reconhece a falta de interesse do empregador para, em Ação Anulatória, recorrer da declaração de nulidade de cláusula que prevê contribuição dos trabalhadores ao sindicato profissional, porquanto os valores não são atribuídos à categoria econômica, que apenas efetua seu repasse. ES-15907-05.2014.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 01/09/2014Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.