Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
81 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1002179-62.2025.5.02.0314TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 31/08/2026 ROT-1008943-36.2025.5.02.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/05/2026DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE AJUIZADO PELO SINDICATO OBREIRO. 1) PARALISAÇÃO MOTIVADA PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GREVE DECLARADA NÃO ABUSIVA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO CURSO DO MOVIMENTO PAREDISTA. ALEGAÇÃO, DA EMPRESA, DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EDCiv-ROT-1003728-55.2020.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/05/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EMPRESAS SUSCITADAS, ENTÃO RECORRENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a decisão recorrida, analisou de forma fundamentada e coerente a matéria devolvida a esta Corte. ROT-1003728-55.2020.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/08/2025RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ROT-1028102-33.2023.5.02.0000TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 18/08/2025RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA SUSCITADA. INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – IPT. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INSTAURADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SOBREPOSIÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE. REAJUSTE DEFERIDO PELO ÍNDICE IPC-FIPE. SUBSTITUIÇÃO POR PERCENTUAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO INPC APURADO NO PERÍODO REVISANDO. EDCiv-ROT-1003710-34.2020.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/05/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA SUSCITADA, ENTÃO RECORRENTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a decisão recorrida, analisou de forma fundamentada e coerente a matéria devolvida a esta Corte. EDCiv-ROT-1003707-79.2020.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/05/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS EMPRESAS SUSCITADAS, ENTÃO RECORRENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Não se constata a existência de quaisquer vícios a serem sanados, pois o acórdão embargado, ao reformar parcialmente a decisão recorrida, não deixou de analisar de forma clara e coerente a matéria levantada pelas empresas suscitadas, então recorrentes, todavia emitindo obviamente te ROT-1001786-22.2019.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/05/2025RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO REJEITADA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. ROT-1002240-94.2022.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 17/03/2025RECURSO ORDINÁRIO DE EMPRESA PÚBLICA (DERSA) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.467/17. CLÁUSULA 40ª, QUE TRATA DA VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ROT-1003710-34.2020.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/12/2024RECURSO ORDINÁRIO DAS EMPRESAS SUSCITADAS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.