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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 83 do TST

DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-1001759-39.2019.5.02.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/12/2023RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REAJUSTE DE CLÁUSULAS ECONÔMICAS. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. É incontroverso nos autos ser a CEAGESP, ora recorrente, uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta da União. ROT-7294-37.2018.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º, IN MEDIO ) - ARTICULAÇÃO APENAS NA FASE RECURSAL - DESPROVIMENTO. A preliminar de ausência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, prevista no art. RO-634-41.2016.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO MISTO (DE GREVE E ECONÔMICO) - CATEGORIA DOS ENFERMEIROS. A) RECURSO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. I) INEXIGIBILIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INDEFERIMENTO . RO-429-50.2016.5.12.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/08/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICAREVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE NORMAS PREEXISTENTES - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 114, § 2º) - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do que dispõe o art. ED-RO-378-73.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 09/10/2017EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. OBSCURIDADE. Embargos de Declaração parcialmente providos para, afastando a obscuridade no julgado, esclarecer que a decisão foi pela aplicação literal do Precedente Normativo n.º 83 do Tribunal Superior do Trabalho, por retratar fielmente a jurisprudência consolidada desta Corte, mais benéfica à categoria profissional. RO-377-88.2015.5.12.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/03/2017I) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELA SUSCITADA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. GREVE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES. RO-318-03.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Cláusula adaptada para refletir a norma preexistente , que prevê remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 70% (setenta por cento), valor pactuado pelas partes nos últimos 4 (quatro) instrumentos coletivos autônomos. Inteligência do art. RO-355400-75.2009.5.04.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/05/2012I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS DO RIO GRANDE DO SUL . 1 ) SENTENÇA NORMATIVA – PODERES E LIMITES. REAJUSTE SALARIAL. RO-441100-53.2008.5.04.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/12/2010RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS DO RIO GRANDE DO SUL – FEHOSUL E OUTROS. REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL. O Tribunal de origem concedeu aos trabalhadores reajuste correspondente à variação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) no período de 01/08/2007 a 31/07/2008 , incidente sobre os salários de agosto de 2007. ROAA-151400-77.2008.5.03.0000TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 10/05/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA COM REDAÇÃO DISTINTA DA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DECORRENTE DA LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS AO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.