Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
20 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0000318-76.2023.5.10.0000TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 23/09/2024RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA – PRÁTICA ANTISSINDICAL Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. RR-1001408-98.2020.5.02.0463TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/02/2024 RO-634-41.2016.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO MISTO (DE GREVE E ECONÔMICO) - CATEGORIA DOS ENFERMEIROS. A) RECURSO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. I) INEXIGIBILIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INDEFERIMENTO . RO-80085-09.2018.5.22.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/04/2021RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO - SINDICATO PATRONAL SUCITADO RECORRENTE: I) CLÁUSULAS PRÉ-EXISTENTES MANTIDAS. O art. AIRR-767-36.2016.5.10.0014TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/06/2019 RO-1000643-71.2014.5.02.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/03/2018DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, §3º, da IN n. 27/2005 do TST e 86 do CPC/2015. ED-RO-313-41.2011.5.22.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/06/2016 ARR-516-13.2011.5.15.0092TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 23/09/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS A JUBILAÇÃO DA EMPREGADA (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE NORMATIVO 85 DA SDC DO TST). FGTS. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVADA (SÚMULA 126 DO TST). MULTA FUNDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS DEPÓSITOS. ES-8302-71.2015.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 22/05/2015 AIRR-246-18.2012.5.23.0096TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 28/10/2014Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.