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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 86 do TST

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-80430-04.2020.5.22.0000TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2023RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A  EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF Nº 387. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ROT-20548-25.2014.5.04.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2022I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO OCERGS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA . A articulação inovatória de ausência de comum acordo não alicerça a pretensão do suscitado recorrente de extinção do feito sem resolução do mérito. RO-20560-39.2014.5.04.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/01/2022 ED-RO-20562-09.2014.5.04.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/01/2022 RO-3035-49.2011.5.04.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 12/12/2017RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.715/2011 . ED-RO-313-41.2011.5.22.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 01/06/2016 ED-RO-21500-38.2013.5.04.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/03/2016EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DELEGADO SINDICAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 86 DA SDC DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RODC-53700-09.2005.5.03.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/10/2008recurso ordinário. DISSÍDIO COLETIVO. reajuste salarial. exercício do poder normativo. Lei nº 10.192/01. concessão de ÍNDICE INFERIOR aO oficial. Nos termos do art. 114, § 2º, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho detém competência normativa para decidir o conflito coletivo, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. RODC-28900-05.2007.5.08.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/05/2008DISSÍDIOS COLETIVOS AJUIZADOS PELOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS NAS EMPRESAS DE PASSAGEIROS DE ANANINDEUA E MARITUBA E PELA FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO NORTE. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FEDERAÇÃO PATRONAL. REPRESENTANTE SINDICAL .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.