É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0001101-47.2024.5.13.0001TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 26/01/2026 AIRR-0000049-35.2024.5.23.0131TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 22/09/2025 AIRR-0000049-35.2024.5.23.0131TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025 RO-80128-04.2022.5.22.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 09/10/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. AIRR-3-97.2014.5.11.0012TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 07/02/2023 RO-100971-48.2017.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SUSCITANTE) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. I) CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei (Coqueijo Costa), instituindo condições de trabalho além daquelas previstas legalmente, mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo. 2. AIRR-622-06.2014.5.11.0019TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 17/06/2015 ES-5081-56.2010.5.00.0000TST, Rel. Milton de Moura Franca · 05/03/2010 ROAA-12200-41.2006.5.24.0000TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 14/08/2008AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO NÃO COMPROVADAS. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. Julgamento do mérito. ROAA-150900-75.2002.5.01.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 23/02/2006AÇÃO ANULATÓRIA. acordo coletivo DE TRABALHO. LABOR EM FERIADO. REMUNERAÇÃO COM ADICIONAL DE 30%. 1. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa pagamento das horas laboradas em feriados não compensados com adicional de 30%, sem prejuízo da remuneração do dia de repouso. 2. Cláusula desse jaez afronta o art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.