A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-586832-56.1999.5.02.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 03/11/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 88. Enunciado 333 do TST.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.