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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 88 do TST

DESCONTO EM FOLHA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-586832-56.1999.5.02.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 03/11/1999AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 88. Enunciado 333 do TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.