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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 89 do TST

REEMBOLSO DE DESPESAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa.

(Ex-PN 142)

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2007. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RODC-59800-33.2002.5.12.0000TST, Rel. Gelson de Azevedo · 10/05/2007RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SEAC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.