Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2016 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000803-72.2024.5.17.0121TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/11/2025 AIRR-0000803-72.2024.5.17.0121TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025 ROT-5803-58.2019.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/10/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO DO SETOR RURAL . A) RECURSO PRINCIPAL PATRONAL - LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS. 1. Os limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho e os parâmetros que balizam seu exercício pelos Tribunais Trabalhistas são: a) no seu piso, as normas legais e convencionais (CF, art. RO-634-41.2016.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO MISTO (DE GREVE E ECONÔMICO) - CATEGORIA DOS ENFERMEIROS. A) RECURSO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. I) INEXIGIBILIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INDEFERIMENTO . ROT-6582-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 10/05/2021DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . RO-318-03.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Cláusula adaptada para refletir a norma preexistente , que prevê remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 70% (setenta por cento), valor pactuado pelas partes nos últimos 4 (quatro) instrumentos coletivos autônomos. Inteligência do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.