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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 92 do TST

GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2016. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-318-03.2015.5.12.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/09/2016RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA 10 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 1. Cláusula adaptada para refletir a norma preexistente , que prevê remuneração do trabalho extraordinário com adicional de 70% (setenta por cento), valor pactuado pelas partes nos últimos 4 (quatro) instrumentos coletivos autônomos. Inteligência do art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.