O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000441-07.2018.5.06.0018TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 24/11/2025 AIRR-16737-05.2020.5.16.0003TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/12/2022 RO-100971-48.2017.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 13/12/2021RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SUSCITANTE) EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. I) CLÁUSULAS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. 1. O Poder Normativo da Justiça do Trabalho opera no branco da lei (Coqueijo Costa), instituindo condições de trabalho além daquelas previstas legalmente, mas com base legal que já preveja o direito em seu patamar mínimo. 2. AIRR-11219-77.2015.5.01.0051TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 11/03/2020 AIRR-2412-20.2013.5.02.0016TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/05/2018 ARR-64100-61.2009.5.04.0761TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/10/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. AIRR-1544-62.2012.5.01.0062TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/07/2016 AIRR-685-08.2014.5.02.0431TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/05/2016 RR-200100-78.2009.5.04.0402TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/03/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PROFESSOR. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA 91 DO TST. Em face de possível contrariedade à Súmula 91 do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROFESSOR. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. RR-175000-21.2005.5.01.0055TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 13/11/2013RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.