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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 94 do TST

EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelado

Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2000. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-602766-91.1999.5.15.5555TST, Rel. Platon Teixeira de Azevedo Filho · 10/05/2000AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. Precedente Normativo nº 94. Enunciado 333 do TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.