Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.
Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-5803-58.2019.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 11/10/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO DO SETOR RURAL . A) RECURSO PRINCIPAL PATRONAL - LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULAS. 1. Os limites do Poder Normativo da Justiça do Trabalho e os parâmetros que balizam seu exercício pelos Tribunais Trabalhistas são: a) no seu piso, as normas legais e convencionais (CF, art. RO-634-41.2016.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/09/2021RECURSOS ORDINÁRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO MISTO (DE GREVE E ECONÔMICO) - CATEGORIA DOS ENFERMEIROS. A) RECURSO DO SINDICATO PATRONAL SUSCITADO. I) INEXIGIBILIDADE DO COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - INDEFERIMENTO . RO-20558-69.2014.5.04.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/04/2017I - RECURSOS ORDINÁRIOS - ANÁLISE CONJUNTA - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. RO-10812-76.2010.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 08/09/2014RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELOS SINDICATOS SUSCITADOS , REPRESENTANTES DO SEGMENTO ECONÔMICO. 1. IRREGULARIDADES NA ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES E NA REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS SUSCITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO . O entendimento que prevalece nesta Seção Especializada é o de que o ajuizamento do dissídio coletivo está condicionado à observância do quórum previsto no art. RO-441100-53.2008.5.04.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/12/2010RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS DO RIO GRANDE DO SUL – FEHOSUL E OUTROS. REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL. O Tribunal de origem concedeu aos trabalhadores reajuste correspondente à variação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) no período de 01/08/2007 a 31/07/2008 , incidente sobre os salários de agosto de 2007. RODC-42800-89.2006.5.08.0000TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 13/09/2010I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.