Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Precedente Normativo 98 do TST

Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 98 do TST

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-20236-08.2017.5.04.0303TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 15/08/2024 RRAg-778-07.2017.5.11.0013TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/06/2024 RRAg-1823-81.2017.5.17.0012TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/05/2024 AIRR-0001158-47.2017.5.06.0020TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 28/11/2023 RO-209-11.2018.5.11.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/04/2021RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO - SINDICATO OBREIRO RECORRENTE - LIMITES DO PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROVIMENTO PARCIAL PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA BASEADA NO PRECEDENTE NORMATIVO 98 DA SDC DO TST SOBRE RETENÇÃO DA CTPS. 1. ED-RO-235-43.2017.5.11.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/02/2020 RR-77500-27.2012.5.17.0131TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/04/2019RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi objeto de pronunciamento perante o Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, AIRR-116200-10.2013.5.17.0011TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 11/02/2019 RR-85300-09.2012.5.17.0131TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/11/2018I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não procede o pedido de suspensão do processo, uma vez que o art. RR-100500-37.2012.5.17.0008TST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 05/11/2018

Ver as 30 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.