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Precedentes Normativos do TST

Precedente Normativo 97 do TST

PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho.

97 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011182-27.2022.5.03.0026TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/11/2026 AIRR-1000774-22.2022.5.02.0467TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 06/11/2026 AIRR-0001278-72.2023.5.10.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 03/11/2026 AIRR-0011555-10.2024.5.03.0084TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 RRAg-0100332-95.2022.5.01.0051TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 27/10/2026 AIRR-0011270-07.2024.5.03.0055TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 27/10/2026 RRAg-10964-02.2018.5.03.0135TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 AIRR-0000442-53.2024.5.11.0014TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 30/09/2026 RR-11542-89.2017.5.03.0008TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/09/2026 AIRR-0010890-79.2024.5.03.0185TST, Rel. LIANA CHAIB · 18/09/2026

Ver as 97 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.