O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
142 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011145-62.2024.5.03.0112TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0020660-96.2024.5.04.0661TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 29/10/2026 AIRR-0000082-44.2024.5.06.0019TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-0100289-47.2020.5.01.0046TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/10/2026 AIRR-0100308-62.2024.5.01.0030TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/09/2026 ROT-0001273-66.2025.5.09.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/08/2026I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1. Assim estabelece o art. AIRR-0000320-52.2024.5.10.0019TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 12/08/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PROÍBE A CUMULAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES (ART. 322, § 3º, DA CLT) COM O AVISO PRÉVIO. INVIABILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. AIRR-0000125-30.2025.5.14.0081TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/08/2026 AIRR-0000430-47.2025.5.10.0009TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/08/2026 AIRR-0002291-72.2023.5.07.0025TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 30/06/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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