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Súmulas do TST

Súmula 100 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-II - DJ 29.04.2003)

VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-II - inserida em 13.03.2002)

VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)

IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)

X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-II - DJ 10.11.2004)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.286 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 AIRR-0100183-43.2024.5.01.0047TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 ROT-0011188-83.2020.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0001863-77.2025.5.07.0039TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026 AIRR-0010838-67.2023.5.03.0040TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/11/2026 ROT-0002110-08.2025.5.06.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 03/11/2026 EDCiv-ROT-759-55.2021.5.09.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/11/2026 Rcl-1000828-46.2026.5.00.0000TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 29/10/2026 AIRR-0001126-88.2025.5.06.0011TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 Rcl-1000936-75.2026.5.00.0000TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.