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Súmulas do TST

Súmula 99 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 - alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ nº 117 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

101 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-173-25.2020.5.07.0027TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 03/11/2026 AIRR-10353-26.2019.5.03.0099TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 ROT-0000196-65.2025.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/08/2026 ROT-0000948-71.2024.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/08/2026 ROT-0000655-04.2024.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/08/2026 ROT-0000434-84.2025.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/06/2026 ROT-0000185-36.2025.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/06/2026 ROT-0021659-58.2025.5.04.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/05/2026 ROT-1002050-68.2021.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/05/2026RECURSO ORDINÁRO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 99 DO TST. 1. ROT-0000157-68.2025.5.11.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/05/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.