I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
128 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000478-23.2025.5.02.0005TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 04/09/2026 AIRR-0020849-36.2023.5.04.0006TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026 AIRR-0000154-22.2025.5.08.0122TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 15/12/2025 RRAg-133100-03.2005.5.04.0305TST, Rel. Dora Maria da Costa · 03/12/2025A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CEEE - GT E OUTRAS. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quanto ao tema, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou os fundamentos da decisão agravada, relativos à inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. AIRR-0025488-17.2024.5.24.0003TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2025 AIRR-0020443-50.2024.5.04.0371TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 28/10/2025 AIRR-0001310-95.2024.5.12.0016TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/10/2025 AIRR-0000091-25.2024.5.07.0036TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/09/2025 AIRR-0000697-45.2023.5.09.0129TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/07/2025 RRAg-0020341-51.2023.5.04.0601TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 10/04/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.