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Súmula 102 do TST

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

17.646 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010945-25.2023.5.03.0101TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0000716-40.2015.5.05.0033TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0010320-17.2014.5.01.0471TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 12/11/2026 Ag-RRAg-2378-64.2013.5.02.0042TST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Ag-RRAg-1686-73.2017.5.12.0001TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão pela qual não foi conhecido o seu recurso de revista. 2. AIRR-0020882-29.2014.5.04.0010TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-0011228-29.2022.5.15.0043TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-0021010-13.2023.5.04.0211TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-1000298-50.2025.5.02.0411TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-0021513-43.2023.5.04.0402TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026

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