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Súmulas do TST

Súmula 103 do TST

TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-11407-27.2017.5.15.0046TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/08/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o TRT apresentou manifestação expressa sobre o pedido de pagamento da parcela quebra de caixa nos períodos em que o autor exerceu os cargos de caixa e tesoureiro, concluindo pela impossibilidade de cumulação da parcela com as gratificações de função e, por fim, registrou as suas conclusões acerca da prova dos autos ARR-523-54.2015.5.12.0025TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 11/12/2024 ARR-1340-67.2018.5.12.0008TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/11/2024 ARR-1926-29.2017.5.12.0012TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/10/2023 AIRR-1291-36.2015.5.02.0064TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 19/04/2023 AIRR-505-91.2017.5.06.0231TST, Rel. Liana Chaib · 10/03/2023 RR-911-03.2018.5.12.0008TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 12/12/2022 RR-50-80.2019.5.12.0008TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/09/2022 AIRR-1359-17.2017.5.12.0038TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/08/2022 AIRR-1001239-06.2020.5.02.0401TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/06/2022

Ver as 18 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.