O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
76 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0102078-92.2024.5.01.0482TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 09/10/2026 RRAg-0010827-52.2022.5.03.0079TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/09/2026 ARR-271-17.2012.5.05.0004TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. RR-1515-09.2012.5.05.0221TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Ag-EDCiv-RR-307-95.2013.5.05.0013TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/05/2026AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU OS RECURSOS DE REVISTA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. PRECLUSÃO. I . RRAg-0010231-25.2014.5.01.0202TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 18/05/2026 RRAg-0100634-73.2023.5.01.0283TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/01/2026 RRAg-0001765-71.2023.5.12.0056TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/11/2025 AIRR-0100665-62.2024.5.01.0282TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 22/09/2025 AIRR-0100665-62.2024.5.01.0282TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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