Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
138 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-195300-21.1998.5.01.0064TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026 AIRR-0000331-13.2025.5.08.0016TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 07/04/2026 RRAg-1116-22.2017.5.12.0055TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 14/11/2025 AIRR-3889-32.2014.5.12.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 28/11/2024 AIRR-20177-96.2020.5.04.0761TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 28/09/2022 AIRR-35-30.2016.5.05.0132TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/08/2022 AIRR-877-07.2016.5.05.0133TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 22/06/2022 E-ED-Ag-ARR-11207-38.2015.5.12.0025TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/03/2022 AIRR-131-06.2016.5.10.0003TST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/05/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-FUNERAL. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, após análise das provas, concluiu que a empresa comprovou o pagamento, através de seguradora, do prêmio de seguro e do auxílio-funeral, porém o valor deste foi pago a menor do que o fixado na norma coletiva da categoria, razão pela qual houve condenação ao pagamento da diferença apurada. ARR-171700-63.2005.5.01.0051TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/11/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL E OUTROS. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.