Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0101211-61.2023.5.01.0021TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 24/09/2026 AIRR-0100496-86.2022.5.01.0010TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/12/2025 AIRR-24138-21.2017.5.24.0041TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 24/08/2021 AIRR-320-74.2015.5.18.0171TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST. No caso, verifica-se que a terceira reclamada terceirizou serviços mediante a contratação da primeira reclamada. AIRR-410-50.2015.5.08.0013TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/11/2017 AIRR-352-15.2012.5.05.0020TST, Rel. Dora Maria da Costa · 22/02/2017A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. COISA JULGADA. O Tribunal a quo concluiu " que o pedido de lucro cessante/pensão vitalícia deduzido neste feito, por ser espécie de danos materiais, outrora perseguido e deferido na reclamação nº 0010000-51.2005.5.05.0024, de fato, encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada ". AIRR-1556-07.2012.5.10.0101TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 26/08/2014 Ag-AIRR-249300-92.2006.5.02.0312TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 28/05/2014AGRAVO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACIDENTE DE TRABALHO – DANOS MORAIS – SÚMULA Nº 1216 DO TST A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. AIRR-66341-77.2007.5.05.0008TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 04/02/2011 Ag-AIRR-81641-82.2008.5.18.0008TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 30/06/2010AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA OJ N.º 120 DA SBDI-1. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.