Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
250 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001499-15.2024.5.02.0443TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre cerceamento de defesa e horas extras, em face das barreiras do art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 123 e 333 do TST, detectadas pelo juízo a quo. Ag-AIRR-0010836-38.2025.5.03.0037TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO. PERCEBIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 123 DO TST. INCIDÊNCIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-0000034-16.2025.5.12.0009TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/08/2026 RRAg-0000230-55.2024.5.14.0141TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/03/2026 AIRR-1001505-69.2021.5.02.0041TST, Rel. Liana Chaib · 13/02/2026 EDCiv-Ag-AIRR-20058-55.2015.5.04.0812TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/12/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 123 DA SDI-2 DO TST. AIRR-1000712-55.2023.5.02.0302TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 01/12/2025 RRAg-RRAg-0000102-36.2021.5.05.0191TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 13/10/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ag-ARR-20706-76.2015.5.04.0281TST, Rel. Liana Chaib · 09/10/2025AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA –NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS . EDCiv-AIRR-1001026-49.2013.5.02.0464TST, Rel. Liana Chaib · 09/10/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.