I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:
a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;
b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
9.377 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0021010-13.2023.5.04.0211TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 AIRR-0000862-81.2025.5.21.0002TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-0010719-43.2025.5.03.0006TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 RRAg-12168-97.2016.5.15.0012TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A omissão alegada diz respeito à ausência de descomissionamento do autor, para fins da incorporação da gratificação. No caso, o TRT apresentou manifestação expressa sobre a ausência de descomissionamento do autor, concluindo pela possibilidade de declaração do direito à incorporação. AIRR-0000682-63.2024.5.22.0005TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/11/2026 ARR-1002032-97.2016.5.02.0719TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 AIRR-0011266-50.2023.5.03.0072TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 29/10/2026 AIRR-0001561-45.2024.5.09.0195TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 29/10/2026 EDCiv-RRAg-1238-82.2011.5.15.0145TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RRAg-0010624-97.2022.5.03.0109TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.