O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
41 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000820-96.2025.5.22.0004TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0021203-24.2024.5.04.0104TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 03/09/2026 AIRR-0001009-73.2024.5.13.0032TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 20/03/2026 AIRR-0000914-23.2024.5.08.0019TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 10/11/2025 RRAg-0101068-84.2020.5.01.0342TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/10/2025I – DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE OS REJEITOU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista. 2. RRAg-1001867-49.2017.5.02.0611TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 24/09/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado por haver óbice da Súmula n° 125 do TST. AIRR-0010668-85.2024.5.03.0129TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 23/09/2025 AIRR-101882-85.2017.5.01.0024TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 20/05/2024 ARR-805-86.2012.5.05.0221TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 21/11/2023 RR-468-21.2020.5.12.0028TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 18/07/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.