O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo (ex-Prejulgado nº 45).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
24 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ARR-682-19.2017.5.11.0101TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 31/10/2023 RR-533-22.2017.5.05.0511TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/05/2021 AIRR-10090-28.2013.5.04.0761TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/05/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE ALEGA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST CONSUBSTANCIADA NAS SÚMULAS 165 E 216 E NA OJ 264 DA SBDI-1 DO TST. AIRR-1009-69.2012.5.06.0006TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 25/02/2014 RR-2048500-21.2002.5.09.0001TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/09/2010CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO. DESERÇÃO. O recurso de revista está fundamentado apenas em contrariedade à Súmula nº 165 do TST, que se encontra cancelada, e em divergência jurisprudencial, cujos arestos revelam-se inservíveis, pois não contêm a fonte de publicação, não atendendo ao disposto na letra “a” do item I da Súmula nº 337. AIRR-158740-15.2004.5.05.0014TST, Rel. Rosa Maria Weber · 17/12/2008 AIRR-17300-08.2002.5.06.0391TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 16/05/2007AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a explicitação dos motivos do convencimento do Regional. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RR-726095-24.2001.5.06.5555TST, Rel. Luiz Antonio Lazarim · 28/03/2007RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECORRIDO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO FORA DA CONTA VINCULADA. RR-435193-62.1998.5.15.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/10/2006 RR-1071600-52.2002.5.05.0900TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 18/10/2006RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 165 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO MAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.