O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
20.925 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010150-97.2023.5.03.0075TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 RRAg-1000364-65.2022.5.02.0013TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 AIRR-2470-17.2013.5.03.0009TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 ARR-9100-78.2007.5.17.0181TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/10/2026 ARR-1334-62.2010.5.09.0513TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 AIRR-0000524-53.2025.5.21.0020TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 16/09/2026 RR-0000792-33.2025.5.18.0201TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 11/09/2026 RRAg-20377-73.2016.5.04.0202TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/09/2026 AIRR-25019-09.2017.5.24.0005TST, Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026 AIRR-1000798-10.2025.5.02.0608TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.