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Súmulas do TST

Súmula 163 do TST

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

38 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010884-80.2025.5.03.0074TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 25/09/2026 AIRR-0100085-61.2025.5.01.0067TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 AIRR-0000694-41.2025.5.13.0022TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/04/2026 AIRR-0010942-59.2023.5.03.0040TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 18/02/2026 AIRR-0010942-59.2023.5.03.0040TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/02/2026 AIRR-0001180-62.2024.5.10.0016TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 06/11/2025 AIRR-0100576-52.2022.5.01.0462TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/09/2025 AIRR-0100576-52.2022.5.01.0462TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 25/09/2025 AIRR-0001144-60.2024.5.13.0008TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/09/2025 AIRR-0000670-02.2022.5.09.0322TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/06/2024

Ver as 38 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.