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Súmulas do TST

Súmula 162 do TST

INSALUBRIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000236-62.2023.5.05.0201TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 03/02/2026 AIRR-847-50.2016.5.06.0001TST, Rel. Liana Chaib · 28/07/2023 AIRR-101049-33.2020.5.01.0066TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 21/10/2022 AIRR-658-31.2019.5.05.0022TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 08/09/2022 ARR-10138-02.2013.5.04.0271TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 15/10/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 162/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. 3. HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60/II/TST. 4. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . AIRR-1579-53.2011.5.03.0142TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 17/09/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 162 E 383/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. AIRR-6900-06.2009.5.06.0191TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/11/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS PARTES E DE TESTEMUNHAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇA SALARIAL. AIRR-1317-06.2010.5.01.0042TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 03/10/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESFUNDAMENTADO . A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. AIRR-8640-46.2007.5.24.0036TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 26/08/2010 RR-172300-04.2002.5.15.0018TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/06/2007HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – SÚMULA Nº 126 Dos elementos contidos no acórdão regional, constata-se que o trabalho era prestado em regime de compensação de horas extras com folgas. O acórdão embora esclareça que não havia previsão em acordo ou convenção coletiva do regime de compensação, não deixa claro se tal regime estava previsto em acordo individual.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.