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Súmulas do TST

Súmula 177 do TST

DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: "A representação dos sindicatos para instauração da instância

fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em Segunda convocação, por 2/3 dos presentes" (ex-Prejulgado nº 58).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR e RR-767882-44.2001.5.02.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 08/11/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DIÁRIA NORMAL. Em que pese ao inconformismo, não há como concluir pela ofensa ao art. 4º do Texto Consolidado, nem pela suscitada discrepância de teses, na medida em que a decisão regional decidiu em conformidade com a OJ 23 da SDI-1 do TST, encontrando a pretensão óbice na Súmula 333 deste c. TST. RR-17685-15.2001.5.15.0043TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 14/06/2006DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Decisão que conclui pelo atendimento de condição convencional – infensa à aposentadoria – não contraria a Súmula 177 do TST ou macula os arts. 5° da LICC e 1.090 do Código Civil de 1916. Não caracterizadas as violações legais e a divergência jurisprudencial indicadas, impossível o conhecimento do recurso de revista. AIRR-2216100-11.2002.5.01.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 08/03/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. MULTA. FGTS. INCIDÊNCIA DA sÚMULA 177 DA SBDI-1 DO TST. A matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que as violações legais apontadas encontram óbice na Súmula 333 do TST e na divergência jurisprudencial suscitada no art. 896, § 4º, da CLT. AIRR-33140-44.2001.5.04.0231TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 08/03/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 177 da SBDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no “caput” do art. RR-180800-37.2003.5.15.0014TST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/11/2005 AIRR-6969000-29.2002.5.02.0900TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 31/08/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIDO – LICENÇA-PRÊMIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL O Recorrente não impugnou, no Recurso de Revista, fundamento do acórdão regional suficiente para manter a conclusão do julgado. RR-6886100-32.2002.5.04.0900TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/03/2005APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MOMENTO DE SUA CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Malgrado a retroação aludida pela legislação previdenciária à data do requerimento, a verdade é que os efeitos ali previstos cingem-se aos benefícios previdenciários, não tendo o condão de descaracterizar o momento da efetiva concessão da aposentadoria para fins de rompimento do pacto de trabalho, que se dera em pequeno lapso tempo

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.