Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 176 do TST

Súmulas do TST

Súmula 176 do TST

FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

68 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001162-51.2025.5.12.0048TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/07/2026 AIRR-0001203-18.2025.5.12.0048TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 29/04/2026 RR-861-43.2022.5.05.0133TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2025RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALVARÁ PARA SAQUE DE VAORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretensão recursal para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento de valores depositados na conta do FGTS do reclamante. 2. AIRR-0001168-92.2024.5.12.0048TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/10/2025 AIRR-0001168-92.2024.5.12.0048TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 24/09/2025 RR-37-29.2021.5.12.0035TST, Rel. Dora Maria da Costa · 13/11/2024RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Regional declarou, ex officio, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. RR-0000086-73.2021.5.12.0034TST, Rel. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · 21/10/2024RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 176. DECISÃO DO PLENO DO TST DECORRENTE DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555 (DEJT DE 26.8.2005). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RR-100453-44.2020.5.01.0003TST, Rel. Breno Medeiros · 21/02/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. RR-0101069-25.2021.5.01.0022TST, Rel. ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI · 19/02/2024 RR-551-34.2020.5.12.0029TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/12/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

Ver as 68 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.