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Súmulas do TST

Súmula 175 do TST

RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado nº 55).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-858-80.2021.5.10.0005TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/05/2023 AIRR-371-41.2016.5.11.0011TST, Rel. Dora Maria da Costa · 19/04/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. A Corte a quo manteve a sentença a qual indeferiu as diferenças salarias postuladas pelo reclamante, ao argumento de que não foi provado o desvio de função. AIRR-73-81.2011.5.06.0005TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 15/04/2014 AIRR-131600-16.2012.5.17.0006TST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/02/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Conforme o teor da OJ 375 da SDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. RR-133000-51.2008.5.09.0322TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 30/11/2011RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO GLOBAL. O abatimento dos valores a título de horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RR-39500-13.2002.5.04.0731TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 08/11/2006HORAS EXTRAS . O Regional atestou a existência de horas extras impagas. Não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO . A decisão regional está de acordo com a Súmula 366 do TST. Não conhecido. REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. A decisão regional está de acordo com a Súmula 175 do TST. Não conhecido. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.