As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000010-32.2025.5.14.0041TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/10/2026 Ag-AIRR-321-90.2021.5.21.0001TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 374 TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . RR-73-56.2012.5.05.0011TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/02/2015A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACILITA PROMOTORA S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a reclamada Facilita não especifica quais os aspectos fáticos a respeito dos quais o TRT não teria se manifestado, particularidade que inviabiliza o exame da tese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AIRR-151600-97.2008.5.15.0017TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 29/04/2014 AIRR-103500-29.2009.5.02.0053TST, Rel. Valdir Florindo · 26/03/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional manteve a sentença que, diante da ausência do reclamante à audiência de instrução, sem comprovar que estava impossibilitado para tanto, considerou-o confesso quanto à matéria de fato, aplicando-lhe a pena de confissão ficta, na esteira da Súmula 174, I, do TST. AIRR-201900-59.2008.5.02.0006TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/10/2012 AIRE-4163-52.2010.5.00.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/04/2010 RR-50000-13.2002.5.04.0611TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 10/02/2010RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE OS FATOS DA LIDE - O e. Tribunal Regional aplicou a confissão ficta, porque o preposto da reclamada desconhecia totalmente os fatos relevantes da lide. RR-142500-90.2000.5.17.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/12/2009RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – BASE DE CÁLCULO – HORAS EXTRAS - REFLEXOS Nos termos da Súmula nº 174 do TST, “computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”. DESCONTOS FISCAIS – RESPONSABILIDADE Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. RR-795400-40.2002.5.06.0906TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/04/2009RECURSO DE REVISTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. A teor do art. 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.