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Súmulas do TST

Súmula 174 do TST

PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

10 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000010-32.2025.5.14.0041TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 15/10/2026 Ag-AIRR-321-90.2021.5.21.0001TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2025AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 374 TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . RR-73-56.2012.5.05.0011TST, Rel. Dora Maria da Costa · 25/02/2015A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACILITA PROMOTORA S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a reclamada Facilita não especifica quais os aspectos fáticos a respeito dos quais o TRT não teria se manifestado, particularidade que inviabiliza o exame da tese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AIRR-151600-97.2008.5.15.0017TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 29/04/2014 AIRR-103500-29.2009.5.02.0053TST, Rel. Valdir Florindo · 26/03/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional manteve a sentença que, diante da ausência do reclamante à audiência de instrução, sem comprovar que estava impossibilitado para tanto, considerou-o confesso quanto à matéria de fato, aplicando-lhe a pena de confissão ficta, na esteira da Súmula 174, I, do TST. AIRR-201900-59.2008.5.02.0006TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/10/2012 AIRE-4163-52.2010.5.00.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 27/04/2010 RR-50000-13.2002.5.04.0611TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 10/02/2010RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO SOBRE OS FATOS DA LIDE - O e. Tribunal Regional aplicou a confissão ficta, porque o preposto da reclamada desconhecia totalmente os fatos relevantes da lide. RR-142500-90.2000.5.17.0002TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/12/2009RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – BASE DE CÁLCULO – HORAS EXTRAS - REFLEXOS Nos termos da Súmula nº 174 do TST, “computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”. DESCONTOS FISCAIS – RESPONSABILIDADE Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. RR-795400-40.2002.5.06.0906TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/04/2009RECURSO DE REVISTA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. A teor do art. 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.