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Súmulas do TST

Súmula 179 do TST

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966 · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos "quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte" (ex-Prejulgado nº 60).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2012. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-200-85.2010.5.24.0091TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/10/2012 AIRR-104040-75.2003.5.02.0445TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 22/08/2008 AIRR-164840-82.2005.5.02.0030TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 26/02/2007 AIRR-136700-53.2001.5.15.0115TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 01/06/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inviável a verificação da possível violação dos arts. 5º, caput, I e XXXVI, 7º, XXVI, e 129 da CF/88, 457, § 1º, da CLT, 103 e 129 do Código de Defesa do Consumidor e 292 e seguintes do CPC e, ainda, a contrariedade a Súmula 95 do C.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.