I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996)
II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
3.348 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010991-16.2022.5.18.0009TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 Ag-RRAg-0020926-95.2021.5.04.0012TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. AIRR-1001839-17.2025.5.02.0089TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 06/11/2026 EDCiv-RRAg-1000903-23.2016.5.02.0019TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA DAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199 DO TST. NORMA COLETIVA - OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. AIRR-0001270-64.2023.5.09.0006TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0100902-09.2022.5.01.0075TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 29/10/2026 RRAg-21423-19.2015.5.04.0013TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . RRAg-10050-04.2018.5.03.0113TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 199, I, DO TST. 2.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou que o reclamante extrapolava a jornada legal dos bancários desde a sua admissão (9/01/2012). RRAg-1000888-34.2018.5.02.0003TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNALISTA . PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199 DO TST. AIRR-1001734-59.2025.5.02.0018TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 28/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.