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Súmulas do TST

Súmula 215 do TST

Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010372-07.2023.5.03.0062TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 18/08/2026 AIRR-0011008-08.2024.5.03.0136TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 25/02/2026 RO-334-90.2016.5.13.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/08/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA SOB O ENFOQUE DO ART. 485, V, DO CPC/73. AIRR-10879-78.2014.5.03.0095TST, Rel. Breno Medeiros · 28/02/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 131 do CPC/73, e de forma implícita no art. AIRR-109000-32.2007.5.09.0092TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/06/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . A decisão regional consignou como inaplicáveis as Súmulas 215 e 253 do TST, por verificar que a gratificação semestral estava sendo paga mensalmente. ED-AIRR-832-49.2011.5.09.0009TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 10/11/2014 AIRR-832-49.2011.5.09.0009TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 04/09/2013I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GILDO DEBUS . HORAS EXTRAS – DIVISOR . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 124, item II, letra “a”, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea “c” do artigo RR-38300-24.2003.5.01.0050TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/08/2013RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação ao artigo 93, IX da CF). Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou expressamente a controvérsia dos autos, nos exatos termos da lide. Recurso de revista não conhecido. RR-145800-66.2005.5.03.0134TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/09/2011RECURSO DE REVISTA DO BANCO TRIÂNGULO S.A. NULIDADE DA SENTENÇA – CONTRADITA – TESTEMUNHA SUSPEITA (violação ao artigo 405, §3º, III e IV, do CPC). E-RR-74200-91.2007.5.09.0022TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 01/09/2011RECURSO DE EMBARGOS. PORTUÁRIOS. LEI 8.630/93. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. Não se conhece de Embargos contra decisão da c. Turma em consonância com a OJ 391 da c. SDI. Art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. EMPRESA QUE NÃO RECONHECE DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA OJ 215 DA SDI-1/TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.