Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
35.172 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1004447-27.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 13/11/2026 EDCiv-AIRR-0179100-54.2006.5.02.0314TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO / OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA(S). Ag-AIRR-0020848-13.2022.5.04.0030TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – SÚMULA Nº 214 DO TST. AIRR-0010767-80.2025.5.15.0066TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0000115-81.2024.5.09.0041TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 12/11/2026 AIRR-1000934-67.2021.5.02.0601TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0100522-07.2021.5.01.0047TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-0000358-35.2026.5.08.0121TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-0002153-31.2025.5.07.0027TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 EDCiv-Ag-AIRR-1000115-32.2024.5.02.0050TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória, Súmula 214/TST - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.