O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010652-52.2025.5.03.0144TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 17/12/2025 AIRR-0000505-12.2021.5.09.0088TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/11/2025 AIRR-0000505-12.2021.5.09.0088TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/11/2025 RR-0020593-40.2022.5.04.0811TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/09/2025 AIRR-24615-90.2019.5.24.0003TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/09/2021 ARR-107400-19.2007.5.02.0464TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2017I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 375 DA SDI-1 DO TST. Ante a possível violação do art. 7.º, XXIX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AIRR-705-16.2012.5.02.0254TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/11/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – SÚMULA Nº 440 DO TST . RR-263500-45.2004.5.02.0031TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 25/06/2014RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM BANCO DIVERSO. O item III da Instrução Normativa nº 26 do TST deixa clara a possibilidade de efetuar o pagamento do depósito recursal em banco diverso da Caixa Econômica Federal. AIRR-1131-62.2011.5.02.0254TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 11/06/2014 RR-73700-54.2005.5.18.0051TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/09/2013RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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