Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
29 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000805-30.2023.5.09.0661TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2025 AIRR-0000728-24.2018.5.05.0009TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 01/03/2024 RR-Ag-257-63.2018.5.07.0005TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/11/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. SÚMULA Nº 220 DO TST. Emexecução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. RR-216400-56.2009.5.22.0001TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 11/12/2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO – ADESÃO AO PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO – DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO RELATIVAS AO CARGO DE ANALISTA COM JORNADA DE SEIS E DE OITO HORAS. AIRR-522-93.2012.5.04.0511TST, Rel. Valdir Florindo · 08/05/2013 RR-51200-91.2002.5.12.0042TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/03/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea “a” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RR-10700-53.2004.5.22.0003TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 07/12/2011RECURSOS DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – SUPRESSÃO (por violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37 e 195, §5º, da Constituição Federal, 1090 do CC, 8º da CLT, 3º da Lei nº 3.321/76, 3º e 6º, da Lei nº 6.321/79, 6º da Lei nº 8.020/90 e 6º, §3º, da Lei Complementar nº 108/01 e divergência jurisprudencial) . RR-53700-88.2004.5.15.0071TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 15/06/2011RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 535, inciso II, do CPC. RR-105300-91.2005.5.01.0043TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 23/03/2011RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ transitória 62 da SBDI-1, é no sentido de que, a nte a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido RR-180000-30.2003.5.01.0036TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 27/10/2010RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, com relação ao tema “novação”, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.