A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
30.811 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0000945-10.2022.5.17.0004TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0000454-75.2025.5.08.0124TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 13/11/2026 AIRR-1000698-06.2021.5.02.0411TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-1002171-84.2025.5.02.0088TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-1000238-12.2026.5.02.0001TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-1000492-39.2026.5.02.0080TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-1001044-05.2019.5.02.0062TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026 RRAg-0020497-89.2025.5.04.0012TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 11/11/2026 Emb-0020082-23.2018.5.04.0022TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-1001040-31.2025.5.02.0264TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.