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Súmulas do TST

Súmula 231 do TST

QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-11484-08.2016.5.03.0013TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/09/2024 AIRR-685-93.2022.5.12.0028TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 18/06/2024 AIRR-1318-81.2016.5.05.0005TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/07/2022 AIRR-11195-22.2019.5.15.0018TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 27/09/2021 ED-Ag-AIRR-260189-48.2010.5.05.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 31/08/2021 AIRR-1989-75.2015.5.07.0008TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 05/05/2021 Ag-AIRR-10598-19.2015.5.01.0039TST, Rel. Joao Batista Brito Pereira · 27/05/2020AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI E SÚMULAS 126 E 231 DO TST. Nega-se provimento a agravo quando suas razões não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. AIRR-260189-48.2010.5.05.0000TST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 07/04/2014 RR-147300-07.1999.5.04.0020TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 10/04/2013RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE – GT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). E-RR-223100-28.2000.5.01.0040TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 23/08/2012EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST PELA TURMA. ASPECTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Não merece prosperar o recurso de embargos, cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.