É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-10048-57.2021.5.15.0028TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/08/2026 AIRR-0010983-21.2025.5.03.0019TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/05/2026 RRAg-11906-65.2019.5.15.0070TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/04/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REGULARIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A parte agravante insiste que: " demonstrou que a Agravada realizou o pagamento dos dias destinados à redução da jornada durante o aviso prévio, fato esse que enseja a nulidade do aviso nos termos da Súmula 230, do C.TST, no entanto, o v. AIRR-0010532-29.2025.5.03.0008TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/04/2026 AIRR-0010132-72.2025.5.03.0086TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/12/2025 AIRR-0001216-56.2023.5.07.0038TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/09/2025 AIRR-0000914-53.2023.5.05.0015TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 09/07/2025 Ag-AIRR-1698-88.2013.5.02.0039TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 17/06/2024 AIRR-0010912-32.2020.5.15.0028TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/04/2024 AIRR-10236-52.2020.5.18.0141TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/11/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.