O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
32 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-Ag-ARR-895-92.2015.5.09.0669TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 04/09/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMAS APRECIADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FIXAÇÃO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. I. A parte reclamante aponta omissão na decisão embargada. II. Ag-ARR-895-92.2015.5.09.0669TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 03/04/2024AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. AIRR-297-35.2015.5.06.0019TST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 17/10/2022 Ag-AIRR-136-06.2011.5.04.0024TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 26/06/2019I-PRIMEIRO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 E À IN Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. FGTS. Constatado o equívoco na decisão monocrática quanto aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II-SEGUNDO AGRAVO DA RECLAMADA. RR-222400-50.2005.5.09.0009TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/11/2012HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. A Corte regional, com base na prova testemunhal, entendeu que o reclamante não era detentor de cargo de confiança a atrair a aplicação da exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, ao fundamento de que o autor, não obstante tivesse assinatura autorizada e subordinados, os quais nem “sequer podia AIRR-130800-27.2006.5.01.0011TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 26/07/2011 RR-102500-85.2005.5.15.0048TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 18/04/2011RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (por violação do artigo 114 da CF/88 e do artigo 515, parágrafo 3º do CPC, além de divergência jurisprudencial). AIRR-145540-87.2005.5.10.0103TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 07/12/2010 AIRR e RR-2616700-42.2002.5.09.0900TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 18/11/2009I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS ATÉ SETEMBRO/95 . O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária no período que se estende até setembro/95. Não demonstrada violação do art. AIRR e RR-594300-56.2001.5.09.0010TST, Rel. Vantuil Abdala · 30/09/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não restar configurada violação do artigo 224, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 204, 232, 233, 234, 237 e 238 do TST, bem como em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento do reclamado desprovido.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.