O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000342-93.2022.5.22.0101TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/04/2024 RO-80164-85.2018.5.22.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/08/2023 ROT-461-86.2020.5.13.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/03/2022 AIRR-10906-50.2016.5.03.0076TST, Rel. Dora Maria da Costa · 29/08/2018AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional concluiu estar caracterizada, nos autos, a terceirização lícita de serviços. Por conseguinte, a imputação de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reflete o entendimento desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331. AIRR-924-41.2010.5.15.0091TST, Rel. Arnaldo Boson Paes · 25/06/2014AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ Nº 18, I, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 237 DO TST. DIVISOR 150. SÚMULA Nº 124, I, DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AIRR-139600-96.2008.5.07.0014TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/11/2012I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 327 DO TST - APLICAÇÃO. IELGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AR-26091-59.2010.5.00.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 30/08/2011AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A Autora encontra-se dispensada da efetivação do depósito prévio, nos termos do art. 790, § 3.º, c/c art. 836, ambos da CLT, em face dos benefícios da justiça gratuita, postulados antes mesmo do despacho que determinou a emenda da petição inicial e ora concedidos. 2. CARGO DE CONFIANÇA. AIRR-98440-94.2005.5.01.0004TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 29/03/2011 AIRR-136541-37.2007.5.02.0447TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 15/09/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLEITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica em reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas previdenciárias derivadas da relação trabalhista. RR-36700-16.2005.5.20.0002TST, Rel. Rosa Maria Weber · 14/04/2010RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte , no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho extinto, à luz do art. 114 da Constituição da República.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.