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Súmulas do TST

Súmula 270 do TST

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

34 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-1002262-82.2017.5.02.0468TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 14/11/2023 AIRR-1000308-43.2013.5.02.0467TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 23/05/2023 AIRR-10436-16.2019.5.15.0032TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 23/11/2022 RR-1306-75.2015.5.10.0001TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/09/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. DISPENSA DE EMPREGADO. NORMAS INTERNAS. AUTORIDADE COMPETENTE. DELEGAÇÃO DE PODERES NO ÂMBITO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. VALIDADE DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. RR-802-84.2016.5.09.0026TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 20/06/2018RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA . O Regional que referida condição tenha constado expressamente em acordo coletivo, o Regional deixou bem elucidado o fato de que "a reclamante tinha ciência inequívoca das cláusulas citadas, uma vez que participou de todo o procedimento de adesão ao PDV, devidamente assistida pe Ag-E-Ag-E-ED-RR-222900-62.2009.5.02.0465TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/12/2017AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . VOLKSWAGEN. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS Nº 337, III, E 296, I, DESTE TRIBUNAL . JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO SE EXERCE. RR-205900-17.2007.5.02.0466TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/06/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ante uma possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ARR-154100-32.2002.5.02.0463TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 01/06/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARR-94500-04.2007.5.02.0464TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 01/06/2016I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO C. TST. O Tribunal Regional manteve a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento de 12 minutos e 30 segundos extras relativamente aos minutos que antecedem a jornada regular de trabalho. AIRR-103-19.2013.5.15.0063TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 26/08/2015AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 70 DO TST. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.