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Súmulas do TST

Súmula 275 do TST

PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.759 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0020500-40.2022.5.04.0015TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LESÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. ARR-2758-74.2010.5.02.0048TST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. RR-0021232-80.2024.5.04.0005TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 Ag-AIRR-0001112-24.2019.5.10.0005TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 10/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. AIRR-0020072-41.2025.5.04.0601TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 10/11/2026 AIRR-0020704-15.2024.5.04.0371TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RR-0100357-03.2025.5.01.0052TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0020409-62.2022.5.04.0010TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 06/11/2026 RRAg-0010785-86.2022.5.03.0019TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 04/11/2026 AIRR-0101048-28.2023.5.01.0071TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 04/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.