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Súmulas do TST

Súmula 276 do TST

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

498 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0000828-80.2023.5.21.0001TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. TEMA Nº 33 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULAS Nº 47 e 448, II, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Ag-AIRR-0000399-59.2023.5.21.0019TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. TEMA Nº 33 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULAS Nº 47 e 448, II, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. AIRR-0000298-77.2025.5.07.0007TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 29/10/2026 AIRR-0010837-58.2024.5.18.0128TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 28/10/2026 AIRR-0100734-55.2025.5.01.0025TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 27/10/2026 Ag-AIRR-0010828-96.2024.5.18.0128TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 26/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Ag-AIRR-0010805-53.2024.5.18.0128TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOVO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE TEMA 227 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Ag-AIRR-0000597-30.2023.5.21.0041TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 13/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. 1. RRAg-1086-02.2018.5.09.0001TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 06/10/2026 AIRR-1000957-28.2025.5.02.0292TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 01/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.